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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Maio de 2012 - 13:05
Civil. Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral e sepultamento.
Prova. Desnecessidade, desde que limitada ao piso previsto na legislação previdenciária.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2023 - 09:56
É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
O colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser realizada mediante liquidação parcial – com a correspondente redução do capital – ou total da sociedade.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2023 - 10:51
Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista
Na ação revisional, o colegiado considerou ser direito da empresa delimitar período de eficácia do acordo com o Ministério Público.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 15:59
Para Terceira Turma do STJ, valor pactuado em fiança limitada não admite exceções
Para o ministro relator, a fiança limitada decorre da lei e do contrato, e o fiador não pode ser obrigado a arcar com valor superior ao acordado.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 11:10
Margem dos bancos não está limitada a 20% sobre o custo de captação dos recursos
Turma negou recurso de uma empresa têxtil, executada pelo Banco Itaú, a qual alegava terem sido exigidos encargos ilegais
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2005 - 10:08
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Aspectos Processuais da Ação de Dissolução de Sociedade Limitada à Luz do Nóvo Código Civil
Deilton Ribeiro Brasil - Mestre em Direito Empresarial pela FDMC. Especialista em Direito Público e Direito Civil pela UNIPAC. Diretor e Professor Universitário do Centro de Estudos Superiores Aprendiz ? A. Carvalho. Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais-IAMG. Membro da Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil-Alemanha-SEJUBRA. E-mail: deilton.ribeiro@terra.com.br
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Abril de 2002 - 01:00
Aspectos da exclusão societária nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada
Rodrigo Reis Pastore, Edmundo Simone Neto - * Acadêmicos de Direito da UNIVALI São José.
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Doutrina » Comercial Publicado em 03 de Fevereiro de 2005 - 03:00
A responsabilidade ilimitada dos sócios da sociedade limitada pelos débitos sociais
Robson Zanetti - Advogado em Curitiba e Brasília. Doctorat em Direito Privado pela Université de Paris 1 Panthéon - Sorbonne. Especialista em Direito Privado pela Università degli Studi di Milano. Advogado em Curitiba. E-mail: robsonzanetti@yahoo.com.br )
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2004 - 09:06
Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil
A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, desde que a dívida tenha surgido na vigência da lei atual.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 10:15
Senado aprova Estatuto da Juventude
Meia-entrada será limitada e não valerá para Copa do Mundo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 03:00
Embargos declaratórios. Limites e finalidade.
Os Embargos Declaratórios constituem recurso de sede limitada e estreita (CPC, art. 535).
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 13:20
Anvisa não pode regulamentar publicidade comercial
Agência é limitada pela legislação vigente, não tendo o poder de criar novas normas
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 19:28
Proposta permite publicidade comercial em emissoras educativas
Deputado explica que a publicidade comercial ficará limitada a 15% do tempo total da programação
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 12:25
Advogado sem registro de dedicação exclusiva recebe horas extras
Como a exclusividade não constou do contrato, a jornada estava limitada a quatro horas.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 18:30
Cliente deverá ter nome excluído de cadastro de proteção ao crédito
Pena de multa diária é de R$ 200,00 limitada sua incidência ao prazo de 30 dias
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 13:00
AGU aciona Justiça para evitar pagamento indevido de mais de R$ 14 milhões de pensão por morte
Segundo o órgão, a execução deveria ficar limitada a R$ 900 mil
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2013 - 15:00
Telexfree tenta mudança que permitiria divulgador se tornar sócio
Empresa busca deixar de ser limitada e se tornar sociedade anônima; promotor pode barrar
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2021 - 10:10
O fim da EIRELI e a migração para SLU
A Lei nº. 14.195/2021 acabou com as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada) e